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Relator: TAVARES DA COSTA
garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptiveis de por em causa o estatuto juridico do arguido moldado pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido. III - A possibilidade real de serem contrariadas ... Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar as garantias do estatuto do arguido, permite a contraditoriedade em casos como o presente, não se registando, desse modo, quebra
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo ... Constituição. X - Na verdade, a reciprocidade dialectica arguido- -acusador resulta quebrada e, por esta via, não obstante o especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito
Relator: MESSIAS BENTO
I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do
Relator: MARIO DE BRITO
resulta quebrada e por esta via, nãoobstante o especial estatuto do MinisterioPublicoatingido no seu nucleo essencial o direitode defesa do arguido, assim impedido de contrariar o posicionamentoadverso
Relator: VITAL MOREIRA
credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusação, possa ... garantias de defesa. VI - Isto e, o arguido tem o direito de não ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida qualquer possibilidade pratica de contraditorio