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Relator: SOUSA BRITO
implica que uma sentença judicial seja proferida e transite em julgado - tendo por efeito a constituição de um direito de propriedade -, sem que as partes possam discutir em juizo ... ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas emanações do principio da igualdade. V - O Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, ao não
Relator: VITAL MOREIRA
dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revisão constitucional de 1982), o que seria irrelevante para a hipotese ... direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo em conta a natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante as diversas situações processuais penais que para ela apelam, e não podem ser arbitrarios ou desrazoavel e inadequadamente multiplicados ... artigo 2, n. 2 e seu paragrafo unico deste diploma ) não tem senão o efeito de um eventual enfraquecimento probatorio das comprovações materiais dele constantes, não resultando das normas citadas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem