PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 133/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal, de uma função propria do poder judicial
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Relator: FERREIRA RAMOS
amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal, de uma função propria do poder judicial
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural
Relator: MESSIAS BENTO
dominio, ja que se trata de uma exigencia da propria ideia de Estado de Direito. IV - Em reclamação pela não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional o Ministerio Publico
Relator: TAVARES DA COSTA
alude o n. 1 do mesmo artigo 32, mostrando-se o processo penal, neste dominio, "orientado" para a defesa, não indiferente ou neutral perante os direitos fundamentais. II - O contraditorio ... esteve presente na jurisprudencia deste Tribunal quando abordou o problema da intervenção do Ministerio Publico nos autos, tendo afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre
Relator: MESSIAS BENTO
necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz ... partes e do contraditorio não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio, pois tal decorre da propria ideia de Estado de Direito