TCONSTsó sumário
84-0152
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
não esta presente na audiencia e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento - num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa ... audiencia e a ela não comparece, e julgado sem defensor. IX - E, assim, inconstitucional, por violação dos ns. 1, 3 e 5 do artigo 32 da Constituição, a norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a