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Relator: MAGALHÃES GODINHO
questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem de ser posta e decidida no despacho preliminar do relator ou antes do julgamento, impondo-se que o seja apenas ... suscitada pelo relator e - tratando-se de questão de conhecimento oficioso - nenhuma das partes e ja ouvida (artigo 704, ns. 1 e 3 conjugados
Relator: MESSIAS BENTO
sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não
Relator: MESSIAS BENTO
sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não
Relator: MESSIAS BENTO
não esta presente na audiencia e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento - num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa ... processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao reu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiencia, se não encontre presente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a