86-0118

Relator: VITAL MOREIRA

defesa do extraditando, bem como o principio do contraditorio. V - Os estrangeiros e os apatridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em principio, dos direitos do cidadão portugues ... desproporcionada, sob pena de inutilização do proprio principio da equiparação dos estrangeiros e apatridas aos cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto tais, seria seguramente ilegitima

• EXTRADIÇÃO
• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• ALEGAÇÕES
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO