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1. TCONST1983-10-26só sumário

   83-008

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Ha recusa de aplicação de norma , para os efeitos do n

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACÇÃO PENAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
2. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA