Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

12 resultados nos descritores e sumários

TCONST1985-07-31só sumário
83-0033
Relator: JORGE CAMPINOS
direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga ... todas as garantias de defesa" (n. 1), a que estipula que "o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo
TCONST1990-06-19só sumário
89-0272
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de
TCONST1992-09-29só sumário
92-0011
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1992-06-16só sumário
91-0232
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1991-11-19só sumário
90-0300
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1990-10-31só sumário
89-0307
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1991-07-01só sumário
90-0264
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1990-12-13só sumário
90-0058
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1991-02-26só sumário
90-0133
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1990-10-31só sumário
90-0015
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo
TCONST1990-11-13só sumário
90-0053
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
TCONST1990-06-07só sumário
89-0275
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de