TCONSTsó sumário
85-0054
Relator: COSTA MESQUITA
não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade, os motivos da conduta e a medida
1 resultado
Relator: COSTA MESQUITA
não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade, os motivos da conduta e a medida