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1. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0086

   Relator: ALVES CORREIA

   todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal ... legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
3. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL