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1. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação imposta pela Constituição a liberdade sindical e a decorrente das regras de organização e de gestão democraticas ... optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações nem pelo principio democratico

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
2. TCONST1993-05-05só sumário

   92-0064

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do principio da organização e gestão democratica

   • SINDICATO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • ELEIÇÃO
   • ESTATUTO
   • PRINCIPIO DEMOCRATICO
   • PRAZO