91-0458

Relator: BRAVO SERRA

inemunciavel -, uma vez que ao mesmo arguido não e dada a oportunidade para, pessoalmente, expor as razões, para exercer o seu direito a ser ouvido, para, enfim, se postar numa

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO