Parecer n.º 246/1977

Relator: CORREIA DE MESQUITA

Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem

• DIREITOS DO HOMEM
• CIDADANIA
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE