TCONST1985-11-15só sumário85-0197Relator: CARDOSO DA COSTAI - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãosRECURSO ELEITORALCANDIDATURASELEIÇÕES AUTARQUICASINELEGIBILIDADECAPACIDADE ELEITORAL PASSIVADIREITO FUNDAMENTAL
TCONST1985-11-22só sumário85-0127Relator: CARDOSO DA COSTAI - A Constituição não contem nenhuma norma que directamente, e em geralINTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃOPRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃOELEIÇÕES AUTARQUICASCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVAELEIÇÕES LEGISLATIVASACESSO A CARGO PUBLICO