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Nada encontrado para “PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência249

    Tribunal

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    • TCAN249

    Ano

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    • 201114

    Descritor

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    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR10
    • PRESCRIÇÃO9
    • PONDERAÇÃO INTERESSES7
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA7
    • PENA DEMISSÃO6
    • DISCIPLINAR5
    • COMPETÊNCIA5
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO5
    • CÂMARA MUNICIPAL4
    • FUMUS NON MALUS IURIS4
    • PERICULUM IN MORA4
    • ACTO IMPUGNÁVEL4
    • PENA DISCIPLINAR4
    • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO4
    • ÓNUS DA PROVA3
    • ESTATUTO DISCIPLINAR3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • SANÇÃO DISCIPLINAR3
    • CGD3
    • ACUSAÇÃO3
    • LITIGÂNCIA MÁ FÉ2
    • JUROS MORA2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • PROCESSO DISCIPLINAR; PROVA; INJURIA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO2