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Nada encontrado para “PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL”.

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  • Gnr; processo disciplinar1

    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)65

    Tribunal

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    • AT-IV65

    Ano

    • 20264
    • 20259
    • 20246
    • 20236
    • 20221
    • 20215
    • 20201
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    • 20175
    • 20151
    • 20142
    • 20136
    • 20129
    • 20111

    Descritor

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    • Enquadramento7
    • Isenções4
    • Taxas4
    • Agências de Viagens3
    • SGOIC3
    • Decreto-lei n.º 221/85 de 3 de julho2
    • IPSS’s2
    • regime da margem2
    • regime da margem das agências de viagem2
    • Localização de operações2
    • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho2
    • regime da margem agências de viagem2
    • Valor Tributável nas operações internas2
    • Regime especial agências de viagem2
    • Associação, sem fins lucrativos1
    • Insolvência1
    • Contrato inominado ou atípico1
    • Contratos de Empréstimos de Valores Mobiliários1
    • Entreposto fiscal1
    • Medicina Vertente Estética1
    • Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado1
    • Prestações de serviços1
    • taxa aplicável Emissão de fatura1
    • Operações sujeitas a IVA e dele não isentas1
    • Documentos de transporte processados globalmente1