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Nada encontrado para “PRINCÍPIO TIPICIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio tipicidade1
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  • Principio da tipicidade6
  • Princípio da ticicidade1
  • Princípio da tipicidade criminal1
  • Princípio da tipicidade dos impostos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1705

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1705

    Ano

    • 2026106
    • 2025216
    • 2024257
    • 2023133
    • 2022157
    • 2021105
    • 202099
    • 2019112
    • 201885
    • 201796
    • 2016106
    • 201598
    • 201482
    • 201332
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS48
    • IVA32
    • Princípio da igualdade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Inconstitucionalidade21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Direito à dedução18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Art17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Mais-valias16
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Pro rata14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • Ónus da prova13
    • Direito da União Europeia13
    • Isenção13