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Nada encontrado para “CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça219

    Tribunal

    • PJ219

    Ano

    • 20161
    • 20123
    • 20104
    • 200911
    • 20088
    • 20074
    • 20062
    • 20053
    • 20041
    • 200316
    • 20022
    • 20012
    • 20003
    • 19993
    • 19983

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA21
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: AGUADA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1. A SENHORA ...... , EX- TRABALHADORA CONTRATADA DO EXTINTO GABINETE DA ÁREA DE1
    • SEQUÊNCIA: EXCELÊNCIA1
    • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, DA1