2 resultados

1. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações que justifiquem a sua gravidade. IX - Prever como ... gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas cuja aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ... inflicção dessa especie de penas - o que se torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE