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1. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio do Estado de direito democratico ... pena para toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas cuja aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ... induzir a inflicção dessa especie de penas - o que se torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE