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Relator: MESSIAS BENTO

nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar ... juridica) e um valor essencial no Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE