3 resultados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio ... mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos mesmos factos, nada impedindo que, para alem dessa medida, possa ser aplicada
Relator: MESSIAS BENTO
ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas ... precisão tal que permita identificar o tipo de comportamentos a que elas podem aplicar
Relator: VITAL MOREIRA
daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ate essa data, continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta não ... paragrafos, e que os fundamentos de inconstitucionalidade invocados para o corpo dos preceitos se aplicam aos paragrafos, conclui-se que o pedido abarca tambem estes ultimos. IV - As normas