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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Aplicabilidade de cct1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1099

    Tribunal

    • PGR-CC1099

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201911
    • 201812
    • 201725
    • 201613
    • 201514
    • 201413
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI123
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS69
    • COMPETÊNCIA65
    • ACTO ADMINISTRATIVO62
    • REMUNERAÇÃO56
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL47
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • NULIDADE43
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO43
    • COMISSÃO DE SERVIÇO43
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • RISCO AGRAVADO40
    • ESTADO39
    • REVOGAÇÃO38
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO36
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
    • ESTATUTO35
    • AUTORIZAÇÃO34
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA33
    • FUNÇÃO PÚBLICA33
    • COMPETENCIA32
    • APOSENTAÇÃO32