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Nada encontrado para “PROPORCIONALIDADE DA PENA”.

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  • Proporcionalidade83
  • proporcionalidade2
  • Proporcionalidade da multa1
  • Regra da proporcionalidade1
  • Princípio da proporcionalidade das penas1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1420

    Tribunal

    • CAAD-T1392
    • CAAD-A28

    Ano

    • 202695
    • 2025181
    • 2024195
    • 202390
    • 202279
    • 202194
    • 202077
    • 2019110
    • 201873
    • 201783
    • 2016130
    • 2015127
    • 201461
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • IRC66
    • IVA34
    • Ineptidão da petição29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • IRS24
    • Direito da União Europeia23
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Direito à dedução19
    • Legitimidade18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Propriedade vertical15
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • Ónus da prova14
    • Princípio da igualdade13
    • Locação financeira13
    • Prova da repercussão13
    • Inconstitucionalidade13
    • Pro rata12
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • propriedade vertical12
    • Circular12