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Nada encontrado para “MEDIDAS DISCIPLINARES”.

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Talvez procure por

  • Medidas disciplinares2
  • Medida da pena disciplinar1
  • Penas disciplinares1
  • Medida da sanção disciplinar1
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  • Prazos disciplinares1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1648

    Tribunal

    • CAAD-T1577
    • CAAD-A71

    Ano

    • 2026102
    • 2025225
    • 2024236
    • 2023119
    • 2022129
    • 2021136
    • 2020113
    • 2019148
    • 201885
    • 201786
    • 2016108
    • 201576
    • 201461
    • 201314
    • 201210

    Descritor

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    • IRC75
    • IRS36
    • IVA30
    • Art28
    • Ónus da prova18
    • Inconstitucionalidade15
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Ilegitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Arts12
    • RFAI12
    • Derrama municipal12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Juros indemnizatórios12
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Pro rata11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Direito à dedução11
    • SIFIDE10
    • Locação financeira10
    • Isenção10