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Nada encontrado para “DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3756

    Tribunal

    • CAAD-T3493
    • CAAD-A263

    Ano

    • 2026283
    • 2025464
    • 2024412
    • 2023299
    • 2022255
    • 2021269
    • 2020202
    • 2019287
    • 2018232
    • 2017240
    • 2016271
    • 2015270
    • 2014189
    • 201360
    • 201223

    Descritor

    • ← todos
    • IRC153
    • IRS125
    • IVA86
    • Ónus da prova51
    • RFAI44
    • Princípio da igualdade38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS37
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Isenção35
    • Direito à dedução31
    • Tributação autónoma23
    • Art23
    • Inconstitucionalidade23
    • Direito da União Europeia22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Tributações autónomas19
    • art18
    • IRC - Tributações autónomas17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Arts16
    • Investimento inicial16
    • ónus da prova16