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Relator: MESSIAS BENTO

merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas cuja aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ... induzir a inflicção dessa especie de penas - o que se torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE