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Relator: MESSIAS BENTO
merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas cuja aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ... permita identificar o tipo de comportamentos capazes de induzir a inflicção dessa especie de penas - o que se torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma da alinea d) do artigo 213 do Regulamento de
Relator: GUILHERME DA FONSECA
minimo de determinabilidade, em termos de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se cumprindo esta exigencia, os cidadãos ficarem a merce de puros actos ... idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos