TCONSTsó sumário
91-0307
Relator: MESSIAS BENTO
torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições. IV - A norma em causa não fornece a entidade com competencia
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Relator: MESSIAS BENTO
torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições. IV - A norma em causa não fornece a entidade com competencia