Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio ... mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos mesmos factos, nada impedindo que, para alem dessa medida, possa ser aplicada

  2. TCONSTsó sumário

    91-0307

    Relator: MESSIAS BENTO

    ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas ... precisão tal que permita identificar o tipo de comportamentos a que elas podem aplicar