Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 27/1988

    Relator: GARCIA MARQUES

    infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime de ambito da função publica", que, na redacção originaria ... deveres funcionais, validos para todos os funcionarios publicos; 4 - Nessa medida toda e qualquer disciplina normativa do regime e ambito da função publica so poderia constar da lei da Assembleia

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 ... representa uma situação inviabilizante da manutenção da relação funcional; 2 - Nessa medida, e aplicavel no respectivo processo disciplinar instaurado ao funcionario ou agente que a crie, pena de aposentação compulsiva