2 resultados

1. PGR-CC1986-11-20só sumário

   Parecer n.º 143/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE
2. PGR-CC1987-07-16só sumário

   Parecer n.º 134/1985

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto

   • JOGO
   • MAQUINA DE JOGO
   • MAQUINA FLIPPER
   • PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
   • APREENSÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO