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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, representa uma situação inviabilizante ... aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 27/1988

    Relator: GARCIA MARQUES

    financeiros e humanos e de estar garantida a não ingerencia por parte do poder central, sem prejuizo do regime de tutela; 2 - Os artigos ... estrutura dos seus serviços e o regime dos respectivos funcionarios; 9 - A definição da entidade competente, no ambito da administração local para a autorização da prestação de trabalho extraordinario, nocturno