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Nada encontrado para “ENTIDADE CENTRAL”.

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Talvez procure por

  • Entidade central1
  • Entidade1
  • Autoridade central7
  • Entidade patronal23
  • Entidade competente1
  • Entidade subcontratada1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3105

    Tribunal

    • CAAD-T2987
    • CAAD-A118

    Ano

    • 2026254
    • 2025462
    • 2024423
    • 2023255
    • 2022260
    • 2021201
    • 2020176
    • 2019217
    • 2018198
    • 2017195
    • 2016174
    • 2015137
    • 201495
    • 201330
    • 201228

    Descritor

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    • IRC185
    • IVA62
    • IRS58
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Ónus da prova36
    • Violação do Direito da União Europeia28
    • Isenção26
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • Legitimidade processual25
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Princípio da igualdade25
    • Retenção na fonte24
    • Direito à dedução24
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Princípio da capacidade contributiva22
    • Retenção na Fonte22
    • Ineptidão da petição21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Inconstitucionalidade19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Imposto do Selo18
    • Art18
    • liberdade de circulação de capitais17