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Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... artigo 18 da Constituição, quando não determina a suspensão da vigencia de uma dada lei desde o momento em que a mesma passou a produzir efeitos, ou seja, não determina
Relator: BRAVO SERRA
efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico no pedido que desencadeia a dita declaração
Relator: CARDOSO DA COSTA
diplomas. XXIII- Apesar de o Decreto-Lei n. 440/82 haver sido publicado ja na vigencia da Constituição revista, a apreciação da sua constitucionalidade organica deve ser feita face a redacção ... Abril de 1982 e promulgado em 30 de Setembro do mesmo ano, tudo na vigencia da versão originaria da Constituição. XXIV - Sendo o estatuto disciplinar dos funcionarios um aspecto