Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias ... imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias

  2. TCONSTsó sumário

    94-0521

    Relator: BRAVO SERRA

    munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu por bem prosseguir. XV - So assim sera possivel balancear a liberdade conformação do legislador com o poder / dever ... limita a proclamar esse direito, mas assegurando ainda que o respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito

  3. TCONSTsó sumário

    85-0181

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição ... pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa, e ao delegar nela o prosseguimento de certos fins. IX - As quotas em causa não integram o conjunto tipico de receitas