Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Porem, tal extensão não e compativel com a Constituição, pois que as penas disciplinares de prisão e de detenção, que constituem um elemento caracteristico e nuclear do sistema punitivo ... artigos 19, 22 e 44 (que preveem as penas disciplinares de prisão e de detenção, as definem e permitem a aplicação de medidas preventivas de identica natureza) e, consequentemente, inconstitucionais

  2. TCONSTsó sumário

    92-0082

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    prisão de doze a dezasseis anos de prisão para o crime de abuso de confiança, enquanto a lei penal civil preve para o mesmo crime uma pena de prisão ... esta fazendo apelo a deveres militares e a valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar

  3. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito fundamental ... jogo não podem permitir que a lei faça decorrer da condenação em pena de prisão superior a um ano a perda deste direito fundamental, relativamente a crimes que não hajam