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1. TCONST1991-03-13só sumário

   89-0150

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
2. TCONST1989-07-13só sumário

   88-0604

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Para responder a questão de se saber se a proibição do

   • DIREITO A GREVE
   • LOCK-OUT
   • ESTADO DE DIREITO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL