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Relator: BRAVO SERRA
Constituição. II - Efectivamente, trata-se, a par destas ultimas penas, da imposição de uma outra pena - acessoria, pois - aplicavel em situações subsumiveis aquelas cuja "fattispecie" constitui, nomeadamente, um ilicito ... Constituição inexiste qualquer normativo que aponte ou imponha que as penas acessorias tenham de ter correspondencia com as penas principais e, por outro, que, tendo em conta os perigos
Relator: MONTEIRO DINIS
inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ao arguido que representem ... disciplinar, por se traduzir na antecipação de um quadro de efeitos semelhantes aos da pena disciplinar de demissão. IV - Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei