10 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões, quando, trajando civilmente, nelas participem; - o mesmo numero ... parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões partidarias de caracter não publico, quando, trajando civilmente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade de reacção adequada por parte de terceiros - a criação de situações de impenhorabilidade de bens patrimoniais, porventura os unicos ... registo. IX - Alem de o citado artigo 300, n. 1, primeira parte, violar o n. 1 do artigo 62 da Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente
Relator: VITAL MOREIRA
casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido ... 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite - sem possibilidade de reação adequada por parte de terceiros - a criação de situações de impenhorabilidade de bens patrimoniais, porventura os unicos ... outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente
Relator: ANTONIO VITORINO
colocar. III - Dai que o Tribunal entenda não dever tomar conhecimento do pedido na parte referente ao cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme relativa ... Decreto em apreço não constitui, uma medida sancionatoria, mas antes uma medida de caracter civil, destinada a reparar os danos causados ao portador do cheque lesado, pelo que a definição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo de Justiça Militar, na parte questionada, não so não seria dificil ao recorrente representar essa possibilidade, como não era insolita ... Tribunal fosse chamado a apreciar a questão, o recurso não e de admitir nesta parte, por faltar um seu pressuposto. VI - Relativamente a norma do artigo 203, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os