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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
equilíbrio da prestação, não devendo o cumprimento da obrigação de alimentos privar o obrigado dos meios necessários à sua própria subsistência, mas devendo os pais proporcionar aos filhos um nível
Relator: CABRAL BARRETO
inscrito na Ordem, cessa para o militar a licença para estágio, pelo que está obrigado a regressar ao activo e a suspender o exercício da sua profissão "civil
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
modo onerosas que impeçam o cidadão medio de aceder a justiça e obrigando-o a assegurar as pessoas economicamente carenciadas formas de apoio que viabilizem a salvaguarda dos seus direitos
Relator: MESSIAS BENTO
termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode