8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta ... democraticas e são, por isso, inconstitucionais. III - Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associações sindicais por força dos citados artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pois, para concretizar esses limites, se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Ora, não e possivel sustentar que a exigencia ... artigo 56 da Lei Fundamental. IV - Em consequencia, ha que reconhecer que as normas constantes dos n. 2, 3 e 4 do artigo 175 do Codigo Civil não se podem
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites ... termos do artigo 56 da Constituição. III - A intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição. II - Na concretização desses limites, a intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões
Relator: PAULO REIS
aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... justiça por insuficiencia de meios economicos); IV - A norma do artigo 20, n. 1, da Constituição, não contem um imperativo de gratuitidade da justiça, antes confere ao legislador uma liberdade
Relator: MESSIAS BENTO
para concretizar esses limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organização sindical. IV - Ora, não se ve que as regras do artigo ... Fundamental. V - Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil não podem aplicar
Relator: ANTONIO VITORINO
precisão das leis não constitua um paramentro constitucional "a se", a sua relevancia, como imperativo constitucional, prende-se com a natureza das materias em causa ou com a conjugação daquele ... controlo objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta