Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para a Administração, possibilitando, como norma de controlo, a fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece ... materia de processo criminal, a verdade e que tal restrição se acha justificada pela necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 41/83, de 21 de Dezembro) mantem ... Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade

  3. TCONSTsó sumário

    94-0145

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam ... defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não se mostre absolutamente necessaria, atinge o nucleo essencial

  4. TCONSTsó sumário

    86-0258

    Relator: MARIO DE BRITO

    Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, como consequencia necessaria do despacho de pronuncia com transito em julgado, não se traduz na perda de direitos, mas na sua mera ... pelo que o prejuizo imposto e proporcionado face as razões de ordem funcional - a defesa do prestigio dos serviços - que o fundamentam, não violando, assim, a garantia da presunção