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Relator: GUILHERME DA FONSECA
inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam ... Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não
Relator: FERREIRA RAMOS
expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores das obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe ... outro lado, recorrendo-se a expropriação, deve utilizar-se aquele meio que menor dano cause ao particular; 6 - O acto de declaração de utilidade publica apresenta-se, em varios aspectos
Relator: RIBEIRO MENDES
abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam apenas satisfazer as suas necessidades básicas, indispensáveis à sua sobrevivência
Relator: Frederico Macedo Branco
independentemente de preocupações quanto a conceder igual aproveitamento da faculdade de construir maior ou menor volume nos prédios contíguos - não se destina a proteger a propriedade, mas a impor
Relator: MESSIAS BENTO
maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei