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1. TCONST1987-12-10só sumário

   86-0156

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Decreto-Lei n. 215-B/75, ao fixar a duração maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa intervenção legislativa legitima que vem explicitar ... adequada e proporcionada. VIII - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais de tres anos não e demasiado curto seja

   • LIBERDADE SINDICAL
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRATICAS
   • ESTATUTO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1985-11-18só sumário

   85-0207

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares de cargos politicos no exercicio dos respectivos mandatos não pode constituir fundamento para que os chefes das repartições de finanças se não possam

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
3. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL
4. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA