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1. TCONST1987-01-28só sumário

   86-0175

   Relator: MARIO DE BRITO

   admissibilidade da substituição da prisão preventiva por caução ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II - Cabe, assim, a lei, não so explicitar os casos ... prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição; ponto

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PENA MAIOR
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • LIBERDADE PROVISORIA
2. TCONST1988-01-06só sumário

   85-0186

   Relator: MARIO AFONSO

   constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NORMA REVOGADA
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • DIREITO A LIBERDADE
   • DIREITO A SEGURANÇA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1992-03-31só sumário

   91-0022

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TERRITORIO DE MACAU
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SUSPENSÃO DE FUNÇÕES