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Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar ... norma e apenas dar um destino ao pessoal excedente a luz do regime anterior, revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava-se ja no seu horizonte profissional
Relator: CARDOSO DA COSTA
aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro ... Lei de Defesa (quer na versão originaria, quer na da Lei n. 41/83) so estende as disposições dos artigos 31, 32 e 33 da mesma Lei aos "agentes militarizados
Relator: RIBEIRO MENDES
natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior ... subsistencia do mesmo. VI - Os valores constitucionais em jogo não podem permitir que a lei faça decorrer da condenação em pena de prisão superior a um ano a perda deste
Relator: ALVES CORREIA
direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, condensado no artigo 25, n. 1, da Constituição, e do direito a identidade pessoal, consagrado no artigo ... exigencias e cautelas consignadas ao artigo 18, n. 5, 2 e 3 da Lei Fundamental. III - De um ponto de vista "estrutural" as normas que estabelecem prazos de caducidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares de cargos politicos no exercicio dos respectivos mandatos não pode constituir fundamento para ... legislador, ao preceituar na alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, que os funcionarios de finanças com funções de chefia não podem ser eleitos para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei