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Relator: CARDOSO DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo ... fixar a duração maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa intervenção legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realização
Relator: VITAL MOREIRA
ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organização interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas e que se mostrem adequados ... legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei