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Relator: MONTEIRO DINIS
expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ou em parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta ... exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato ... emprego. XI - A existencia de um periodo experimental nos contratos de trabalho e constitucionalmente legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade
Relator: MESSIAS BENTO
presidir a todo a imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre ... Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, para determinar o valor das acções e partes de capital, com vista a fixação dos valores definitivos das indemnizações, não violam o principio
Relator: SANDRA FERREIRA
43/2019, de 29 de Março, assiste legitimidade ao ICNF para a emissão do Ofício Circular n.º 22249/2020/DR-LVT/DRCNB/DACCAP, de 5-6-2020, relativo ao arquipélago das Berlengas, que fixou normas ... operadores marítimo-turísticos com autorização válida para realizar atividades marítimo-turísticas com acesso à parte terrestre da ilha da Berlenga, entre as quais se conta a limitação do número
Relator: ANTONIO VITORINO
Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito ... progressiva sedimentação quanto ao ambito e alcance normativos do referido preceito, quer por parte do legislador, quer pela justiça constitucional, resulta que no seu ambito de previsão normativa devem
Relator: MESSIAS BENTO
retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 ... necessidade e razoabilidade do imposto. VI - O artigo 229 , alinea f) , da Constituição , na parte em que atribui as regiões autonomas o direito de dispor das receitas fiscais nelas cobradas
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto de 1985, não estão organicamente viciadas; 3 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 32/82, de 1 de Fevereiro, que deu nova redacção ao artigo ... Abril), que, no caso vertente, e o Ministro da Justiça; 5 - So e legitimo realizar uma expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino ... progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador de legitimidade para o preencher. Ponto e que a actualização, no quadro dessa legitimidade, não atinja aumentos drasticos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade