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Relator: ANTONIO VITORINO
assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: BRAVO SERRA
assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: CARDOSO DA COSTA
corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem ... advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia de um interesse publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... Segurança Publica do Regulamento de Disciplina Militar (artigo 32), revogou o Decreto-Lei n. 440/82 e o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico
Relator: RIBEIRO MENDES
colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não podem cobrar ... ache parada. VIII - Simplesmente, a regra constante da norma "sub judicio" tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... execução fiscal). VI - Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: António Vasconcelos
impõe que não sejam infligidos sacrifícios aos cidadãos quando não existam razões de interesse público que possam justificar
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes ... competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade
Relator: MESSIAS BENTO
necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ratio ... excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando a obra de interesse a que ela se destina a justifique; c) Devendo a decisão que atribua "caracter urgente
Relator: MESSIAS BENTO
objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores ... qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa ... limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação por utilidade publica a aptidão da edificabilidade dos terrenos sujeitos a essa
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: ANTONIO VITORINO
ambito de previsão normativa devem ter-se por incluidos os trabalhadores da Administração Publica, que, assim, no plano da segurança do emprego, beneficiam do mesmo tipo de garantia constitucional ... relação estatuaria que envolve os trabalhadores da Administração Publica. XIV - Na realidade, não se pode ignorar que a relação de emprego publica se reveste de especificidades e comporta, por isso
Relator: BRAVO SERRA
eventual cometimento de funções jurisdicionais pela norma remetida a orgãos incluidos na Administração Publica não significa que a norma remissora esteja a autorizar, por si, a pratica de actos jurisdicionais ... inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico no pedido que desencadeia a dita declaração, ponderando a real ou eventual subsistencia dos efeitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega ... como norma de controlo, a fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece a obrigação de comunicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o